Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA NA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação