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  Lei 1.267/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 1207/2017, QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI Nº 299/97.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.207/2017 25/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei299/1997 31/12/1997ALTERA Anexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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