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  Lei 1.341/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS, POR DECRETO, EM RAZÃO DE MEDIDAS DE COMBATE A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021

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