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  Lei 1.429/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 882, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2022

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Lei882/2010 26/10/2010ALTERAArt. 2º
Lei882/2010 26/10/2010REVOGAalínea F, inciso I, do art. 16.

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