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  Lei 1.474/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.358/2021 23/09/2021ALTERAPlano plurianual

Remissão Passiva

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