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  Lei Complementar 86/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERA§3º, do art. 51-C

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