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  Lei Complementar 87/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Lei Complementar54/2019 01/10/2019MENCIONA
Lei Complementar54/2019 01/10/2019INCLUIIncisos X a XIV ao artigo 14; incisos IX e X ao artigo 15
Lei Complementar54/2019 01/10/2019ALTERAArt. 3º ; Art. 15 ; Anexo I e II

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