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  Lei Complementar 91/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024

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Lei1.210/2017 06/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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