Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 597/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO OFERECER ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2019