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  Lei 1.292/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 850, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei850/2010 14/04/2010ALTERAArt. 5° e incisos I e II
Lei850/2010 14/04/2010REVOGA§ 3° do art. 5°

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