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  Lei 1.299/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2020

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Lei560/2006 26/06/2006MENCIONAConselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais

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