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  Lei 1.313/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1265, DE 23 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2020

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Lei1.265/2019 23/05/2019ALTERAalínea "c", do inciso I, do art. 4° ; art. 5°

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