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  Lei 1.319/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.031/2013 17/09/2013MENCIONAFundo Municipal de Investimentos
Lei1.025/2013 26/08/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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