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  Lei 1.323/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2020

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Lei1.336/2021 24/02/2021ALTERAArt. 3º

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