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  Lei 1.342/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021

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Lei Complementar23/2006 27/12/2006MENCIONA

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