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  Lei 1.367/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II E O ANEXO V DA LEI Nº 848/10, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei848/2010 14/04/2010ALTERAAnexo II e o Anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.375/2022 13/01/2022MENCIONA

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