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  Lei 1.378/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.273, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, QUE “INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022

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Lei1.273/2019 16/08/2019ALTERAArt. 3º
Lei1.273/2019 16/08/2019INCLUIParágrafo único do Art. 3º

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