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  Lei Complementar 62/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022

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Lei1.389/2022 20/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAinciso I e § 3º do Art. 97

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