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  Lei 1.481/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE 2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Lei883/2010 08/11/2010ALTERAO Anexo I
Lei720/2008 18/03/2008ALTERAArt. 8º

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