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  Lei Complementar 83/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023

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Lei Complementar05/1998 30/12/1998ALTERAArt.21 e seus incisos

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