Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS NOS POSTOS DOS CORREIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Lei1.271/2019 26/07/2019ALTERA Quadro do Paragrafo único do Art. 2°

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