DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE VARGEM ALTA,
ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 313.585,63 (trezentos e treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta
e três centavos) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social não previstas no orçamento inicial
de 2016, conforme
a seguir:
Órgão: 070000-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unid. Orçamentaria: 070200-Fundo Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 08.244.0011.2.028 - Proteção Social
Especial de Alta
Complexidade - Abrigo Institucional
Fonte
de Recurso: 39990000-Outros Recursos
de Aplicação Vinculada
Naturezas da despesa:
4.4.90.51.00-Obras e Instalações.....................................R$313.585;63
Total................................................................................. R$313.585,63
Art. 2° Para cobrir
o crédito aberto
no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, provenientes do superávit orçamentário, conforme segue:
Fonte de Recurso: 39990000-Outros Recursos
de Aplicação Vinculada
Total.................................................................................R$
313.585,63
Art. 1° Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 357.585,63 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais e sessenta e três centavos) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social não previstas no orçamento inicial
de 2016, conforme a seguir:
(Redação dada pela Lei nº
1173/2016)
Órgão: 070000 Secretaria Municipal de assistência e Desenvolvimento Social
Unid. Orçamentaria: 070200 – Fundo
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Funcional Programática 08.244.0011.2.028 - Proteção Social especial de Alta Complexidade - Abrigo institucional
Fonte de Recurso: 39990000
– Outros Recursos de Aplicação Vinculada Naturezas da despesa:
4.4.90.51.00 - 0bras e Instalações ...............................................................
R$ 35 7.585,63
Art. 2º Para
cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64, provenientes do superávit
financeiro, conforme segue: (Redação
dada pela Lei nº 1173/2016)
Fonte de Re curso: 39990000 - Outros Recursos
de Aplicação Vinculada
Total
......................................................................................................................... R$ 35 7.585,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem
Alta, ES, 20 de abril de 2016.
JOÃO BOSCO DIAS
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem
Alta.