REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2012

LEI COMPLEMENTAR 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 75, §§ 1º E 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO O FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica regulamentada a Procuradoria Geral do Município, órgão de assessoramento e de defesa dos interesses do Município, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, terá por atribuições:

I – representar o Município judicial e extra judicialmente, podendo usar dos recursos legalmente permitidos, exceto propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordos sem a expressa autorização do Prefeito Municipal, nos termos da lei;

II – promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

III – prestar funções de consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito Municipal, aos órgãos da administração direta, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar e orientar a interpretação e o uniforme entendimento das Leis e ou atos administrativos;

IV – representar o Município perante o Tribunal de Contas quando necessário;

V – exercer a 1ª instância de julgamento administrativo, conforme a Lei lhe atribuir;

VI – redigir, examinar e justificar os Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Regulamentos;

VII – orientar e preparar processos administrativos;

VIII – promover e prover seu auto gerenciamento e assessoramento;

IX – acompanhar a evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais;

X – desenvolver outras atribuições judiciais ou administrativas que lhe forem cometidas por Lei.

Art. 2º A estrutura de pessoal e organizacional básica específica da Procuradoria Geral do Município (PGM) será constituída por:

I - Procurador Geral do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 29/2009)

II - Subprocurador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 29/2009)

III - Gerência de Processos e Legislação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 29/2009)

IV - Divisão de Processos. (Incluído pela Lei Complementar nº 20/2006)

V - Divisão de Legislação. (Incluído pela Lei Complementar nº 29/2009)

Parágrafo único - Os cargos em comissão, previstos neste artigo, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, integrando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 3º A procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre provimento pelo Prefeito Municipal, dentre advogados maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único - São atribuições do Procurador Geral do Município, dentre outras:

I – receber as citações iniciais, intimações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados em face do Município, ou nos quais este for chamado a intervir, bem como as notificações de impetrações de Mandado de Segurança;

II – representar e defender os interesses do Município, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos que forem necessários à boa execução desta atribuição, inclusive podendo delegar funções a servidores da PGM;

III – promover a administração da PGM, observadas as limitações administrativas;

IV – delegar atribuições aos demais servidores da PGM;

V – aplicar penas disciplinares aos servidores da PGM;

VI – designar, quando necessário, servidores da PGM, para atuar em outras comarcas e foros, para melhor acompanhamento de ações, recursos e situações correlatas, ainda que em esfera administrativa;

VII – indicar o Subprocurador que deverá compor Conselho ou Órgão Municipal;

VIII – designar servidores da PGM para assessoramento direto junto a outras Secretarias Municipais, quando solicitado;

IX – fazer publicar semestralmente, até o dia 31 de janeiro e até o dia 31 de julho de cada ano, a lista de antigüidade, e outras informações funcionais dos servidores da PGM, para efeitos de promoções e outros benefícios;

X – dirimir dúvidas de atribuições da PGM;

XI – determinar, após requisitado e autorizado por escrito pelo Chefe do Poder Executivo, a propositura de ações judiciais e outras medidas para resguardo dos interesses do Município e autorizar suspensões de processos;

XII – propor a realização de licitações, ou justificar sua dispensa ou inexigibilidade, para aquisição de materiais e serviços necessários à PGM;

XIII – elaborar o Regimento Interno da PGM, a ser homologado pelo Prefeito Municipal;

XIV – praticar demais atos que lhe forem atribuídos pelo Prefeito Municipal;

XV – decidir sobre casos e situações omissos desta Lei, referentes à PGM.

Art. 4º Compete:

I – aos Subprocuradores, em suas respectivas áreas de atuação: ajuizar ações de qualquer espécie, quando determinado pelo Procurador Geral; contestar ações e responder mandados de segurança, bem como, providenciar a defesa do Município em qualquer feito onde haja interesse deste; serem preferencialmente indicados para participar dos Órgãos Colegiados que a PGM integrar; elaborar minutas de peças processuais a serem firmadas pelo Procurador Geral; opinar em processos ou expedientes administrativos; requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, bem como esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses da Municipalidade; outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

§ 1º Os Subprocuradores poderão atuar em conjunto ou separadamente, em áreas de conhecimento jurídico especifico, a serem estabelecidas no Regimento Interno da PGM, em especial as seguintes: Trabalhista; Administrativa e Constitucional; Fiscal e Tributária; Civil e Processual; Ambiental e Direitos Difusos e Coletivos; Contratos, Licitações e Concessões.

II – ao Assessor Técnico da PGM, compete prestar assessoramento na área administrativa, de estrutura organizacional e operacional, e outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Procurador Geral do Município, ou que forem previstas em Lei ou regulamentos específicos. (Revogado pela Lei Complementar nº 20/2006)

III – o cargo de:

Subprocurador será conferido a advogados inscritos na OAB/ES, de reiterada atuação na área jurídica e conduta ilibada;

Assessor Técnico da PGM será conferido a pessoas com bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, ou Administração, com inscrição no respectivo Conselho Profissional. (Revogada pela Lei Complementar nº 20/2006)

Art. 5º Fica estruturado e estabelecido o sistema de remuneração, bem como fixados os vencimentos dos ocupantes de cargos e funções específicos junto à Procuradoria Geral do Município de Vargem Alta, conforme estabelecido no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme determina o artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº 455/04, de 17 de dezembro de 2004.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 04 de fevereiro de 2005.

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.

ANEXO I

(Redação dada pela Lei Complementar nº 29/2009)

CARGO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
Procurador Geral	01	CC	R$ 3.200,00
Subprocurador	03	CC – I	R$ 1.800,00
Gerente	01	CC – II	R$ 1.200,00
Chefe de Divisão	02	FC – II	R$ 618,13

ANEXO II

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 29/2009)

Vargem Alta-ES, 04 de fevereiro de 2005.

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL