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  Lei 397/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS: PRÉ-ESCOLA “ALAOR LUIZ ARDISSON”; EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS “TAQUARUSSÚ”; EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS “VARGEM GRANDE”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2002

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