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  Lei 1.232/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.231/2017 14/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAartigo 53 parágrafo 7º

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