Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1062, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.062/2014 16/04/2014ALTERA§1º do art.2º
Lei1.062/2014 16/04/2014MENCIONA

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