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  Lei 1.000/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR RURAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.469/2023 29/09/2023ALTERAArt. 7º e seus parágrafos e anexo I
Lei1.240/2018 24/04/2018INCLUI§ 1º artigo 3º, § 1º e 2º do artigo 5º e § único do artigo 11
Lei1.240/2018 24/04/2018ALTERAincisos VI e IX, artigo 6º e § único e §§ 2º, 3º, 5º, e 6º do artigo 7º
Lei1.010/2013 29/04/2013MENCIONA

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