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  Lei 1.022/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMONIO NATURAL MUNICIPAL PREVISTO NO ART. 21. DA LEI Nº 9.985/2000, DE JULHO DE 2000 E NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2013

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Lei Complementar27/2008 10/06/2008MENCIONAArtigo 35

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