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  Lei Complementar 41/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2013

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Lei Complementar37/2012 21/12/2012MENCIONA
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAArt. 51-B; §§ 1º e 2º do art. 51-C; Art. 65
Lei Complementar10/2003 02/07/2003REVOGAArt. 117 e seu parágrafo único

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