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  Lei 1.037/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 757/08, ALTERADA PELAS LEIS NºS 881/10, 916/11 e 955/12, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CREAS E A VINCULAÇÃO DO SERVIÇO SENTINELA COMO UM DOS SEUS SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei955/2012 08/03/2012MENCIONA
Lei916/2011 07/07/2011MENCIONA
Lei881/2010 20/10/2010MENCIONA
Lei757/2008 05/12/2008ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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