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  Lei Complementar 43/2013

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAArtigo 31
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAArtigo 32
Lei Complementar27/2008 10/06/2008INCLUIArtigo 32-A
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAArtigo 54
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAinciso I do § 5º do Artigo 83
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAincisos I e II do § 7º do Artigo 83

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