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  Lei 1.048/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, REVOGA A LEI N° 531 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

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Lei531/2005 29/12/2005MENCIONA
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