| Lei Complementar | 23/2006 | 27/12/2006 | ALTERA | artigo 182, artigo 183, artigo 183A, artigo 184, artigo 185, artigo 188, artigo 189, parágrafo 3º do art. 190, inciso IV ao parágrafo 3º do art. 190
parágrafo 1º do artigo 191, artigo 214, artigo 217, artigo 223A, parágrafo 3º ao artigo 228, parágrafo 1º e 2º do art. 244, inciso VII do art. 266, inciso IV so artigo 272, artigo 286A, inciso XIII do artigo 309, artigo 315
artigo 315A, artigo 329, artigos 330A, 330B, 330C, 330D, 330E, artigo 332A, tabelas I, III, V e XIII |
| Lei Complementar | 23/2006 | 27/12/2006 | ALTERA | artigo 315
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| Lei Complementar | 23/2006 | 27/12/2006 | INCLUI | artigos 111A, 11B, 111C, 111D, 111E, 111F, 111G, artigo 182, artigo182A
artigo 183, artigo 183A, artigo 184, artigo 185, artigo 188, artigo 189, parágrafo 3º do art. 190, inciso IV ao parágrafo 3º do art. 190, parágrafo 1º do artigo 191, artigo 214, artigo 217, artigo 223A, parágrafo 3º ao artigo 228, parágrafo 1º e 2º do art. 244, inciso VII do art. 266
inciso IV so artigo 272, artigo 286A inciso XIII do artigo 309,
artigo 315, artigo 315A, artigo 329, artigos 330A, 330B, 330C, 330D, 330E, artigo 332A, tabelas I, III, V e XIII, intens 3.05, 12.18 e 13.05
anexo IV |
| Lei Complementar | 23/2006 | 27/12/2006 | REVOGA | intens 3.05, 12.18 e 13.05
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