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  Lei 1.336/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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