Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.328/2020 21/12/2020MENCIONAorçamento 2021

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