Ementa: CRIA O QUADRO VII NA LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei299/1997 31/12/1997INCLUIQuadro VII - Perímetro Urbano do Ay
Lei299/1997 31/12/1997MENCIONA

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