Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2021

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.369/2021 01/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.374/2022 13/01/2022MENCIONA

Sobre

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Legislação