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  Lei 767/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE – SLAAP E SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.452/2023 19/05/2023ALTERAArt. 86 e parágrafo único
Lei1.452/2023 19/05/2023INCLUIincisos do Art. 86
Lei1.452/2023 19/05/2023MENCIONA

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