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  Lei 539/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 434, DE 26 DE MARÇO DE 2004, PELO SEU ART. 1º, QUE DEFINE OS CARGOS DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei924/2011 15/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei647/2007 25/05/2007ALTERAart. 1º
Lei548/2006 09/05/2006MENCIONA

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