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  Lei 200/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.095/2014 30/12/2014ALTERAart 1º
Lei1.009/2013 11/04/2013ALTERACaput do art. 1º; Caput do art. 2º
Lei1.009/2013 11/04/2013INCLUI§ 3º ao art. 1º; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º

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