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  Lei 713/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2008

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Lei1.253/2018 05/09/2018MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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