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  Resolução 13/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FACE O QUE ESTABELECE O ART. 2° DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1990

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Decreto Legislativo109/2021 01/03/2021MENCIONAArt. 122 ; 129; 134 e 135

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