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  Emenda a Lei Orgânica 02/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 “CAPUT” E AO INCISO II DO § 3º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAart. 23 “caput” e inciso II do § 3º do art. 24

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