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  Lei 1.334/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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Lei997/2012 31/12/2012INCLUIAnexo XIV
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAArt. 38
Lei997/2012 31/12/2012MENCIONA

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