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Lei 886/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.505/2024	14/06/2024	ALTERA	Art. 27 e seus incisos, Art. 28 e seus incisos, Art. 49 e seus parágrafos, Art. 51 e seus incisos e Art. 52
Lei	1.489/2023	29/12/2023	ALTERA	artigo 23, §2º
Lei	1.489/2023	29/12/2023	REVOGA	inciso XIV, do artigo 16
Lei	1.261/2019	12/04/2019	INCLUI	Parágrafo único ao art. 49; incisos VI e VII ao § 2º do art. 52
Lei	1.113/2015	16/06/2015	ALTERA	Dispositivos
Lei	1.021/2013	18/07/2013	ALTERA	Artigos 23 e 52
Lei	1.021/2013	18/07/2013	INCLUI	§§ 1º, 2º e 3º ao artigo 23; §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 52

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