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  Lei 1.021/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 886/10, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Lei977/2012 06/07/2012MENCIONA
Lei886/2010 18/11/2010ALTERAArtigos 23 e 52
Lei886/2010 18/11/2010INCLUI§§ 1º, 2º e 3º ao artigo 23; §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 52

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