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  Lei 1.107/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 997/12, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2015

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Lei997/2012 31/12/2012ALTERAart. 23 inciso IX, anexos VII e XIII

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