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  Lei 1.216/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 754 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, QUANTO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E PENSIONISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2017

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Lei754/2008 29/09/2008ALTERAartigo 1º

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