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  Lei 1.247/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei284/1997 23/10/1997MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.450/2023 09/05/2023ALTERAArt. 1º, Art. 5º e Art. 13
Lei1.349/2021 28/06/2021ALTERAEmenda; Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º e incisos I a VI, Art. 5º, Art. 8º e Art. 13.

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