Ementa: ALTERA ANEXO I LEI Nº 1145, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA PELA LEI 1271/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2019